{"id":218,"date":"2012-10-03T20:20:07","date_gmt":"2012-10-03T20:20:07","guid":{"rendered":"http:\/\/pueblosencamino.org\/wp\/?p=218"},"modified":"2012-10-03T20:20:07","modified_gmt":"2012-10-03T20:20:07","slug":"brazil-portaria-agu-303-advocacia-e-ilegalidade-anti-indio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pueblosencamino.org\/?p=218","title":{"rendered":"Brazil: Portaria AGU 303 – Advocacia e ilegalidade anti-\u00edndio"},"content":{"rendered":"

\t\u00bfComo As\u00ed que el Gobierno de Brasil aprueba un decreto (portar\u00eda 303<\/strong><\/a>)  que permite la exploraci\u00f3n y explotaci\u00f3n de todos los territorios y pueblos ind\u00edgenas violando la Constituci\u00f3n de 1988, el Acuerdo 169 de la OIT y la Declaraci\u00f3n de la ONU sobre pueblos ind\u00edgenas? \u00bfComo As\u00ed que el Partido de los Trabajadores en el poder ordena el etnocidio ind\u00edgena para acumular con las transnacionales y consolidar un imperio a costa de los ind\u00edgenas y de los territorios de la vida?<\/p>\n

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\t <\/p>\n

\tCOMO ASSIM?<\/em><\/strong> O advogado-geral da Uni\u00e3o n\u00e3o tem compet\u00eancia para impor sua interpreta\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o \u00e9 seu subordinado?. Essa \u00e9 uma das impropriedades jur\u00eddicas da referida portaria<\/p>\n

\t28\/08\/2012, Por: Dalmo Dallari<\/strong><\/p>\n

\t\"\"Uma portaria publicada recentemente, com a assinatura do advogado-geral da Uni\u00e3o, cont\u00e9m evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades, pretendendo revogar dispositivos constitucionais relativos aos direitos dos \u00edndios, al\u00e9m de afrontar disposi\u00e7\u00f5es legais. Trata-se da Portaria n\u00ba 303, de 16 de julho de 2012, que em sua ementa diz que \u201cdisp\u00f5e sobre as salvaguardas institucionais \u00e0s terras ind\u00edgenas\u201d.<\/p>\n

\tAntes de tudo, para que fique bem evidente a impropriedade da portaria aqui examinada, \u00e9 oportuno lembrar o que \u00e9 uma portaria, na conceitua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Em linguagem simples e objetiva Hely Lopes Meirelles, uma das mais not\u00e1veis figuras do direito brasileiro, d\u00e1 a conceitua\u00e7\u00e3o: \u201cPortarias s\u00e3o atos administrativos internos, pelos quais o chefe do Executivo (ou do Legislativo e do Judici\u00e1rio, em fun\u00e7\u00f5es administrativas), ou os chefes de \u00f3rg\u00e3os, reparti\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os, expedem determina\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a seus subordinados, ou nomeiam servidores para fun\u00e7\u00f5es e cargos secund\u00e1rios\u201d (Direito administrativo brasileiro, S\u00e3o Paulo, Ed. Rev.Trib., 1966, p\u00e1g. 192).<\/p>\n

\tComo fica evidente, a portaria n\u00e3o tem a for\u00e7a da lei nem da jurisprud\u00eancia, n\u00e3o obrigando os que n\u00e3o forem subordinados da autoridade que faz sua edi\u00e7\u00e3o. No entanto, a Portaria n\u00ba 303, de 16 de julho de 2012, do advogado-geral da Uni\u00e3o, diz que o advogado-geral da Uni\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, resolve: \u201cartigo 1\u00ba. Fixar a interpreta\u00e7\u00e3o das salvaguardas das terras ind\u00edgenas, a ser uniformemente seguida pelos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta e indireta…\u201d.<\/p>\n

\t\u00c9 evidente a exorbit\u00e2ncia, pois o advogado-geral da Uni\u00e3o n\u00e3o tem compet\u00eancia para impor sua interpreta\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o \u00e9 seu subordinado. Essa \u00e9 uma das impropriedades jur\u00eddicas da referida portaria.<\/p>\n

\tPara dar uma apar\u00eancia de suporte jur\u00eddico aos dispositivos da portaria, nela foram inseridas, literalmente, restri\u00e7\u00f5es aos direitos constitucionais dos \u00edndios constantes de argumenta\u00e7\u00e3o expendida pelo ministro Menezes Direito no julgamento recente do caso reserva Raposa Serra do Sol, dos \u00edndios ianom\u00e2mi. A quest\u00e3o jur\u00eddica pendente do julgamento do Supremo Tribunal Federal naquele caso era o sentido da disposi\u00e7\u00e3o constante do artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual \u201cs\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam\u201d.<\/p>\n

\tEsclarecendo o alcance dessa disposi\u00e7\u00e3o, diz o par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo artigo: \u201cS\u00e3o terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios as por eles habitadas em car\u00e1ter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios a seu bem-estar e as necess\u00e1rias \u00e0 sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

\tApesar da clareza desse dispositivo, ricos invasores de terras ind\u00edgenas pretendiam que s\u00f3 fosse assegurado aos \u00edndios o direito sobre os locais de resid\u00eancia, as malocas, propondo que a demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ianom\u00e2mi s\u00f3 se limitasse a esses espa\u00e7os, formando uma esp\u00e9cie de ilhas ianom\u00e2mi. O esclarecimento desse ponto era o objeto da a\u00e7\u00e3o, e o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos \u00edndios, considerando legalmente v\u00e1lida a demarca\u00e7\u00e3o de toda a \u00e1rea tradicionalmente ocupada pela comunidade.<\/p>\n

\tNuma tentativa de reduzir o alcance da ocupa\u00e7\u00e3o, o ministro Menezes Direito declarou que reconhecia o direito dos \u00edndios, mas que eles deveriam ser interpretados com restri\u00e7\u00f5es, externando tais limita\u00e7\u00f5es em dezenove itens, que denominou condicionantes. Estas n\u00e3o integraram a decis\u00e3o, que foi exclusivamente sobre o ponto questionado, a demarca\u00e7\u00e3o integral ou em ilhas. E agora a portaria assinada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o tenta ressuscitar as condicionantes, al\u00e9m de acrescentar outras pretensas restri\u00e7\u00f5es aos direitos ind\u00edgenas. Assim, por exemplo, a portaria diz que \u201c\u00e9 vedada a amplia\u00e7\u00e3o da terra ind\u00edgena j\u00e1 demarcada\u201d.<\/p>\n

\tOra, bem recentemente o Supremo Tribunal, julgando o questionamento da doa\u00e7\u00e3o de terras dos \u00edndios patax\u00f3s a particulares, feita pelo governo do estado da Bahia, concluiu pela nulidade de tais doa\u00e7\u00f5es, o que ter\u00e1 como consequ\u00eancia a amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea at\u00e9 agora demarcada como sendo o limite do territ\u00f3rio patax\u00f3. E nenhuma portaria pode proibir isso.<\/p>\n

\tOutro absurdo da portaria aqui questionada \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ao Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade, autarquia vinculada ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, para regular o usufruto dos \u00edndios dentro de suas terras, direito expressamente assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o pode ser regulado por uma portaria do advogado-geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\tPelo que j\u00e1 foi exposto, \u00e9 evidente absurdo pretender atribuir novas compet\u00eancias a uma autarquia federal por meio de uma portaria da Advocacia Geral da Uni\u00e3o. Coroando as impropriedades jur\u00eddicas, a portaria em quest\u00e3o diz que \u00e9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos entes federados no procedimento administrativo de demarca\u00e7\u00e3o das \u00e1reas ind\u00edgenas, afrontando a disposi\u00e7\u00e3o expressa e clara do artigo 67 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, segundo o qual \u201cA Uni\u00e3o concluir\u00e1 a demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas no prazo de cinco anos a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Como \u00e9 bem evidente, a compet\u00eancia para a demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 da Uni\u00e3o, somente dela, sendo inconstitucional a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aos estados federados como pretendeu a portaria. Por tudo o que foi aqui exposto, a Portaria n\u00ba 303\/2012 da Advocacia Geral da Uni\u00e3o n\u00e3o tem validade jur\u00eddica, e qualquer tentativa de lhe dar aplica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 e dever\u00e1 ser bloqueada por via da a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria, a fim de que prevale\u00e7a a supremacia jur\u00eddica da Constitui\u00e7\u00e3o, respeitados os direitos que ela assegurou aos \u00edndios brasileiros.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\tL\u00ear texto oficial da Portaria: http:\/\/www.agu.gov.br\/sistemas\/site\/PaginasInternas\/NormasInternas\/AtoDetalhado.aspx?idAto=596939&ID_SITE<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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